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IR -2012 – retificação e declaração em atraso

 

 


A Receita Federal divulgou que recebeu esse ano 24.244.122 declarações do Imposto de Renda - Pessoa Física 2012, ano-base 2011 (prazo para entrega final foi no dia 30 de abril).



Porém, certo que apesar do volume imenso de declarações, alguns contribuintes (pessoas físicas) deixaram de proceder com a declaração e se perguntam: Não realizei a Declaração do Imposto de Renda, o que posso fazer? Ou ainda, preciso Retificar minha declaração, posso?
 


Cumpre lembrar que todos os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 23.499,15 em 2011 são obrigados a entregar a declaração.



A Receita já esta recebendo as declarações “atrasadas” porém existe sanção, o contribuinte que não entregou a declaração dentro do prazo terá que pagar multa de 1% ao mês/calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago, sendo que o valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devido.
 


Quanto a Retificação após o prazo final, essa retificadora deve ser entregue observando-se a mesma natureza da declaração original, não se admitindo alteração de opção na forma de tributação. O contribuinte deve informar o número do recibo de entrega da declaração imediatamente anterior. A declaração retificadora deve ser enviada pela Internet ou apresentada, em mídia removível, nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sem a interrupção do pagamento do imposto.



Outrossim, não se retifica, não é permitido a troca de opção em relação a forma de tributação. A escolha da forma de tributação é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega da Declaração da Imposto de Renda. (Instrução Normativa RFB nº 1.246/2012 – art. 7º, § 3º.)
 


Ademais, cabe destacar que extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte retificar a declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados.

 

Porém, e se eu retificar e houver redução do imposto declarado, o que fazer?Segundo a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, arts. 55 e 56, temos o seguinte procedimento:
a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo;
b) os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem assim os acréscimos legais referentes a esses valores, podem ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de pedido de restituição;
c) sobre o montante a ser compensado ou restituído incidem juros equivalentes à taxa Selic, tendo como termo inicial o mês subsequente ao do pagamento a maior e como termo final o mês anterior ao da restituição ou da compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação.
2 - Quando da retificação resultar aumento do imposto declarado, observar o seguinte procedimento:
a) calcular o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado na declaração retificada;
b) sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidem acréscimos legais, calculados de acordo com a legislação vigente.

 


Ainda como informação: a Restituição do Imposto de Renda para os contribuintes será realizada a partir de junho, quando sai o primeiro lote. As pessoas com mais de 60 anos têm preferência na devolução. Serão sete lotes de restituição de Imposto de Renda, um por mês até dezembro.

 

Alessandra Zambaldi Silva é advogada de Benhame Sociedade de Advogados

Fonte: Bechame Sociedade de Advogados

http://www.benhame.adv.br/informacoes_artigos.asp?156


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