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Novas regras para fiscalização de cota de pessoas com deficiência

 

Foi publicada no último dia 16 de agosto, a Instrução Normativa 98/2012 da Secretaria de Inspeção do Trabalho com normas sobre a fiscalização do cumprimento da cota de pessoas com deficiência.

 

A IN permite, em caso de dificuldades comprovadas na inserção da abertura de uma fiscalização especial, mediante aprovação de superiores, par que seja lavrado termo de ajuste com a empresa fiscalizada.

 

A SRT da localidade da matriz será responsável pela fiscalização de todos os estabelecimentos da empresa

 

Os critérios de verificação de cumprimento da norma são fixados pelo artigo 11 da IN e são:

 

I - garantia de acesso às etapas de recrutamento, seleção, contratação e admissão, capacitação e ascensão profissional, sem ocorrência de exclusões de pessoas com base, a priori, na deficiência ou na condição de reabilitado;

 

 II - distribuição, pela empresa, dos empregados com deficiência ou reabilitados nos diversos cargos, funções, postos de trabalho, setores e estabelecimentos, preferencialmente de forma proporcional, tendo como parâmetro as reais potencialidades individuais e as habilidades requeridas para a atividade;

 

III - manutenção no emprego;

 

IV - jornada de trabalho não diferenciada, salvo exceção prevista no § 2º do art. 35 do Decreto 3.298, de 1999;

 

V - remuneração equitativa;

 

VI - acessibilidade ampla; e

 

VII - condições de saúde e segurança adaptadas às necessidades dos empregados.

 

Assim, as empresas devem estar atentas a soluções apresentadas que não incluam efetivo trabalho da pessoa com deficiência na empresa.

 

Norma na íntegra em: http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D38CF4A29013958ED13C00CC0/Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20n.%C2%BA%2098%20(Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o_Deficientes).pdf

Fonte: Benhame Sociedade Advogados

www.benhame.adv.br


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